Quick Takes
1 mudança de norma foi detectada.
-
RDC 843/2024 – Regularização de alimentos e embalagens sob competência do SNVS
Alteração detectada na norma
40
Normas Monitoradas
40
Verificadas Hoje
1
Normas Atualizadas
0
Novas Normas
Principais Notícias do Setor
Notícias relevantes dos últimos 7 dias.
Molho de tomate e suplementos alimentares são alvos de ações fiscais
📝 Resumo
- A fiscalização sobre molho de tomate e suplementos alimentares pode resultar em aumento da rigorosidade nas inspeções de qualidade e segurança dos produtos alimentícios no Brasil. - Fabricantes de alimentos devem estar atentos às normas da Anvisa para evitar penalidades e garantir a conformidade com as exigências regulatórias.
Proibida venda de fórmula infantil com risco de contaminação por toxina
📝 Resumo
- A proibição da venda de fórmula infantil com risco de contaminação por toxina pode levar a um aumento na fiscalização e controle de qualidade de ingredientes utilizados na fabricação de alimentos para crianças no Brasil. - Fabricantes de alimentos devem revisar seus processos de controle de qualidade para garantir que não haja contaminação por toxinas, evitando assim possíveis sanções regulatórias.
Determinado recolhimento de lotes de panetones contaminados
📝 Resumo
- O recolhimento de lotes de panetones contaminados pode resultar em aumento de rigor nas inspeções e fiscalização de produtos alimentícios, impactando a produção e distribuição de itens similares. - Fabricantes de alimentos devem revisar seus processos de controle de qualidade e segurança alimentar para evitar contaminações e possíveis recalls.
Lote de chá contaminado da marca Água da Serra é recolhido
📝 Resumo
- O recolhimento do lote de chá contaminado da marca Água da Serra pode levar a um aumento na fiscalização de produtos alimentícios, impactando a produção e distribuição de bebidas no Brasil. - A Anvisa pode intensificar as diretrizes sobre controle de qualidade e segurança alimentar, exigindo que fabricantes implementem processos mais rigorosos de monitoramento de contaminantes.
Principais Atualizações nas Normas
As seguintes normas foram atualizadas desde a última verificação:
RDC 843/2024 – Regularização de alimentos e embalagens sob competência do SNVS
📑 Análise Detalhada por Seção
📊 Resumo Executivo
Total de Mudanças: 56
⚠️ Mudanças Quebrantes: 18
✅ Checklist de Ações Recomendadas
-
Revisar e atualizar os procedimentos internos de registro e notificação para garantir conformidade com a nova resolução.
QUEBRANTE
Seção: 1 | Severidade: HIGH | Entidades: manufacturer, importer, distributor -
Treinar equipes responsáveis por documentação e compliance para entenderem as novas definições e requisitos.
QUEBRANTE
Seção: 1 | Severidade: HIGH | Entidades: manufacturer, importer, distributor -
Estabelecer um sistema de monitoramento para acompanhar alterações pós-registro e notificações de fabricação ou importação.
QUEBRANTE
Seção: 1 | Severidade: HIGH | Entidades: manufacturer, importer, distributor -
Revisar e atualizar os procedimentos internos para garantir a conformidade com as novas definições e requisitos.
QUEBRANTE
Seção: 2 | Severidade: HIGH | Entidades: manufacturer, importer, distributor -
Implementar sistemas de controle para monitorar alterações pós-registro e realizar análises de controle conforme necessário.
QUEBRANTE
Seção: 2 | Severidade: HIGH | Entidades: manufacturer, importer, distributor -
Estabelecer um processo de comunicação eficaz com as autoridades sanitárias para notificações de início de fabricação ou importação.
QUEBRANTE
Seção: 2 | Severidade: HIGH | Entidades: manufacturer, importer, distributor -
Garantir que as especificações dos produtos estejam documentadas e em conformidade com os novos requisitos.
QUEBRANTE
Seção: 2 | Severidade: HIGH | Entidades: manufacturer, importer, distributor -
Treinar a equipe sobre as novas definições e procedimentos para assegurar a conformidade contínua.
QUEBRANTE
Seção: 2 | Severidade: HIGH | Entidades: manufacturer, importer, distributor -
Revisar e atualizar os processos internos de regularização de produtos para garantir conformidade com os novos requisitos.
QUEBRANTE
Seção: 3 | Severidade: HIGH | Entidades: manufacturer, importer, distributor, retailer -
Treinar equipes responsáveis pela documentação e registro de produtos sobre as novas definições e procedimentos.
QUEBRANTE
Seção: 3 | Severidade: HIGH | Entidades: manufacturer, importer, distributor, retailer -
Verificar se os produtos estão devidamente categorizados conforme os anexos mencionados para registro ou notificação junto à Anvisa.
QUEBRANTE
Seção: 3 | Severidade: HIGH | Entidades: manufacturer, importer, distributor, retailer -
Estabelecer ou revisar acordos com representantes do fabricante para assegurar que a representação junto à Anvisa esteja em conformidade com as novas definições.
QUEBRANTE
Seção: 3 | Severidade: HIGH | Entidades: manufacturer, importer, distributor, retailer -
Revisar as categorias de produtos nos Anexos II, III e IV da IN nº 281 para determinar as obrigações de notificação e comunicação.
QUEBRANTE
Seção: 4 | Severidade: HIGH | Entidades: manufacturer, importer -
Garantir que a matriz do fabricante ou importador esteja preparada para realizar a regularização conforme os novos procedimentos.
QUEBRANTE
Seção: 4 | Severidade: HIGH | Entidades: manufacturer, importer -
Atualizar os processos internos para assegurar a veracidade e atualização das informações submetidas à Anvisa.
QUEBRANTE
Seção: 4 | Severidade: HIGH | Entidades: manufacturer, importer -
Verificar se há necessidade de solicitar revalidação de registro ou manutenção de notificação para continuidade de produtos no mercado.
QUEBRANTE
Seção: 4 | Severidade: HIGH | Entidades: manufacturer, importer -
Fabricantes e importadores devem revisar e atualizar seus cadastros no sistema da Anvisa conforme as novas diretrizes.
QUEBRANTE
Seção: 5 | Severidade: HIGH | Entidades: manufacturer, importer -
Empresas devem garantir que todos os fabricantes envolvidos no processo de produção, controle de qualidade e armazenamento estejam devidamente cadastrados e com informações atualizadas.
QUEBRANTE
Seção: 5 | Severidade: HIGH | Entidades: manufacturer, importer -
Revisar as apresentações de produtos para verificar se podem ser regularizadas em uma única solicitação, considerando as novas variações permitidas.
QUEBRANTE
Seção: 5 | Severidade: HIGH | Entidades: manufacturer, importer -
Preparar documentação necessária para a revalidação de registros ou manutenção de notificações, conforme o interesse na continuidade de disponibilização do produto.
QUEBRANTE
Seção: 5 | Severidade: HIGH | Entidades: manufacturer, importer -
Revisar e atualizar os processos de registro para garantir conformidade com os novos requisitos.
QUEBRANTE
Seção: 6 | Severidade: HIGH | Entidades: manufacturer, importer, distributor -
Garantir que a rotulagem dos produtos contenha a declaração de registro conforme exigido.
QUEBRANTE
Seção: 6 | Severidade: HIGH | Entidades: manufacturer, importer, distributor -
Preparar documentação necessária para possíveis análises de controle pela autoridade sanitária.
QUEBRANTE
Seção: 6 | Severidade: HIGH | Entidades: manufacturer, importer, distributor -
Revisar e ajustar os processos internos para garantir que as petições de revalidação sejam protocoladas dentro do prazo estabelecido.
QUEBRANTE
Seção: 7 | Severidade: HIGH | Entidades: manufacturer, importer -
Preparar a documentação necessária conforme o Anexo VII da IN nº 281/2024.
QUEBRANTE
Seção: 7 | Severidade: HIGH | Entidades: manufacturer, importer -
Monitorar prazos de vencimento de registros para evitar cancelamentos por intempestividade.
QUEBRANTE
Seção: 7 | Severidade: HIGH | Entidades: manufacturer, importer -
Revisar os procedimentos internos para garantir que as petições de alteração pós-registro sejam protocoladas corretamente.
QUEBRANTE
Seção: 8 | Severidade: HIGH | Entidades: manufacturer, importer -
Acompanhar os prazos de análise estabelecidos pela Anvisa para evitar atrasos na implementação de alterações.
QUEBRANTE
Seção: 8 | Severidade: HIGH | Entidades: manufacturer, importer -
Preparar documentação conforme exigido nos Anexos VIII e IX da IN nº 281/2024.
QUEBRANTE
Seção: 8 | Severidade: HIGH | Entidades: manufacturer, importer -
Monitorar publicações no DOU para atualizações sobre o status de registros.
QUEBRANTE
Seção: 8 | Severidade: HIGH | Entidades: manufacturer, importer -
Revisar processos internos para garantir que as alterações pós-registro sejam implementadas conforme os novos prazos e condições.
QUEBRANTE
Seção: 9 | Severidade: HIGH | Entidades: manufacturer, importer -
Assegurar que todas as notificações de produtos sejam protocoladas com o código de assunto correto e com a documentação necessária.
QUEBRANTE
Seção: 9 | Severidade: HIGH | Entidades: manufacturer, importer -
Preparar para restabelecer condições anteriores caso uma petição seja indeferida.
QUEBRANTE
Seção: 9 | Severidade: HIGH | Entidades: manufacturer, importer -
Planejar a implementação de alterações interdependentes de forma integral e em ato único.
QUEBRANTE
Seção: 9 | Severidade: HIGH | Entidades: manufacturer, importer -
Revisar e ajustar processos internos para garantir que a notificação seja protocolada antes da oferta do produto no mercado.
QUEBRANTE
Seção: 10 | Severidade: HIGH | Entidades: manufacturer, importer, distributor -
Atualizar a rotulagem dos produtos para incluir a declaração exigida pela Anvisa.
QUEBRANTE
Seção: 10 | Severidade: HIGH | Entidades: manufacturer, importer, distributor -
Estabelecer um sistema de monitoramento para responder prontamente a solicitações de informações adicionais pela Anvisa.
QUEBRANTE
Seção: 10 | Severidade: HIGH | Entidades: manufacturer, importer, distributor -
Preparar-se para a possibilidade de correções ou cancelamento de notificações em caso de incorreções.
QUEBRANTE
Seção: 10 | Severidade: HIGH | Entidades: manufacturer, importer, distributor -
Planejar a manutenção das notificações a cada cinco anos conforme o novo cronograma.
QUEBRANTE
Seção: 10 | Severidade: HIGH | Entidades: manufacturer, importer, distributor -
Fabricantes e importadores devem revisar seus procedimentos de protocolo para garantir conformidade com a nova exigência de comunicação.
QUEBRANTE
Seção: 12 | Severidade: HIGH | Entidades: manufacturer, importer -
Implementar sistemas para gerenciar e atualizar comunicados de início de fabricação ou importação conforme necessário.
QUEBRANTE
Seção: 12 | Severidade: HIGH | Entidades: manufacturer, importer -
Treinar equipes responsáveis para entenderem as novas exigências e procedimentos de protocolo.
QUEBRANTE
Seção: 12 | Severidade: HIGH | Entidades: manufacturer, importer -
Monitorar as inspeções sanitárias que podem ser realizadas a critério da autoridade competente.
QUEBRANTE
Seção: 12 | Severidade: HIGH | Entidades: manufacturer, importer -
Revisar os produtos enquadrados nas categorias listadas no Anexo I da IN nº 281 para garantir a adequação dentro do prazo.
QUEBRANTE
Seção: 13 | Severidade: HIGH | Entidades: manufacturer, importer, distributor -
Solicitar revalidação de registros de produtos com vencimento até 1° de setembro de 2026, 60 dias antes do vencimento.
QUEBRANTE
Seção: 13 | Severidade: HIGH | Entidades: manufacturer, importer, distributor -
Preparar protocolos de petição específica de pós-registro para adequação de produtos.
QUEBRANTE
Seção: 13 | Severidade: HIGH | Entidades: manufacturer, importer, distributor -
Garantir que produtos fabricados antes da decisão final sobre adequação possam ser comercializados até o fim de seus prazos de validade.
QUEBRANTE
Seção: 13 | Severidade: HIGH | Entidades: manufacturer, importer, distributor -
Revisar e protocolar notificações de produtos conforme exigido pela nova norma.
QUEBRANTE
Seção: 14 | Severidade: HIGH | Entidades: manufacturer, importer, distributor -
Cancelar registros de produtos conforme necessário e garantir que as notificações sejam feitas concomitantemente.
QUEBRANTE
Seção: 14 | Severidade: HIGH | Entidades: manufacturer, importer, distributor -
Ajustar processos internos para acomodar o encerramento de solicitações de registro pendentes.
QUEBRANTE
Seção: 14 | Severidade: HIGH | Entidades: manufacturer, importer, distributor -
Planejar a descontinuação de produtos que não poderão ser revalidados ou alterados após a entrada em vigor da resolução.
QUEBRANTE
Seção: 14 | Severidade: HIGH | Entidades: manufacturer, importer, distributor -
Fabricantes e importadores devem revisar e atualizar seus processos de documentação para incluir a comprovação científica das alegações de propriedades funcionais e de saúde.
QUEBRANTE
Seção: 15 | Severidade: HIGH | Entidades: manufacturer, importer, distributor -
Produtores de alimentos devem garantir que as embalagens de PET-PCR grau alimentício estejam devidamente regularizadas conforme as novas exigências.
QUEBRANTE
Seção: 15 | Severidade: HIGH | Entidades: manufacturer, importer, distributor -
Distribuidores devem verificar se os produtos que comercializam atendem às novas regulamentações de embalagens e alegações de saúde.
QUEBRANTE
Seção: 15 | Severidade: HIGH | Entidades: manufacturer, importer, distributor -
Os fabricantes de embalagens de PET-PCR devem revisar e atualizar seus procedimentos de Boas Práticas de Fabricação.
QUEBRANTE
Seção: 16 | Severidade: HIGH | Entidades: manufacturer -
Devem garantir que todos os registros de origem e composição do PET-PCR estejam completos e disponíveis para consulta.
QUEBRANTE
Seção: 16 | Severidade: HIGH | Entidades: manufacturer -
É necessário verificar se o equipamento utilizado está adequado para o processamento de PET-PCR grau alimentício.
QUEBRANTE
Seção: 16 | Severidade: HIGH | Entidades: manufacturer -
Treinar o pessoal envolvido no processo para garantir conformidade com os novos requisitos.
QUEBRANTE
Seção: 16 | Severidade: HIGH | Entidades: manufacturer -
Implementar um sistema de garantia da qualidade para prevenir contaminação cruzada com materiais não alimentícios.
QUEBRANTE
Seção: 16 | Severidade: HIGH | Entidades: manufacturer -
Certificar-se de que a tecnologia de reciclagem utilizada está regularizada junto à Autoridade Sanitária Competente.
QUEBRANTE
Seção: 16 | Severidade: HIGH | Entidades: manufacturer -
Fabricantes de embalagens devem verificar se seus fornecedores de PET-PCR estão devidamente habilitados pela Autoridade Sanitária Competente.
QUEBRANTE
Seção: 17 | Severidade: HIGH | Entidades: manufacturer, importer -
Revisar os processos de aquisição de materiais para garantir conformidade com as novas exigências.
QUEBRANTE
Seção: 17 | Severidade: HIGH | Entidades: manufacturer, importer -
Atualizar a documentação de regularização junto à Autoridade Sanitária Competente para refletir as condições específicas de uso das embalagens.
QUEBRANTE
Seção: 17 | Severidade: HIGH | Entidades: manufacturer, importer -
Revisar a conformidade dos produtos e processos à luz das disposições revogadas.
QUEBRANTE
Seção: 18 | Severidade: HIGH | Entidades: manufacturer, importer, distributor, retailer -
Atualizar a documentação interna para refletir as mudanças regulatórias.
QUEBRANTE
Seção: 18 | Severidade: HIGH | Entidades: manufacturer, importer, distributor, retailer -
Consultar assessoria jurídica ou regulatória para entender o impacto específico das revogações.
QUEBRANTE
Seção: 18 | Severidade: HIGH | Entidades: manufacturer, importer, distributor, retailer -
Comunicar as mudanças aos departamentos internos relevantes para garantir a continuidade da conformidade.
QUEBRANTE
Seção: 18 | Severidade: HIGH | Entidades: manufacturer, importer, distributor, retailer -
Revisar e ajustar os processos internos para garantir a conformidade com os novos prazos e procedimentos de notificação.
QUEBRANTE
Seção: 11 | Severidade: MEDIUM | Entidades: manufacturer, importer -
Treinar equipes responsáveis pela documentação e comunicação com a ANVISA para assegurar que as novas diretrizes sejam seguidas.
QUEBRANTE
Seção: 11 | Severidade: MEDIUM | Entidades: manufacturer, importer -
Atualizar sistemas de gestão de produtos para incluir os novos requisitos de notificação e comunicação.
QUEBRANTE
Seção: 11 | Severidade: MEDIUM | Entidades: manufacturer, importer -
Monitorar regularmente as notificações para evitar inativação por falta de manifestação de interesse.
QUEBRANTE
Seção: 11 | Severidade: MEDIUM | Entidades: manufacturer, importer -
Nenhuma ação necessária - mudança irrelevante para o propósito da norma
Seção: 0 | Severidade: LOW | Entidades: todas -
Nenhuma ação necessária - mudança irrelevante para o propósito da norma
Seção: 19 | Severidade: LOW | Entidades: todas
Análise de Impacto no Seu Negócio
RDC 843/2024 – Regularização de alimentos e embalagens sob competência do SNVS
Resumo Executivo:
Principais impactos identificados:
- A seção foi modificada para incluir disposições sobre alterações pós-registro de produtos sob a competência da ANVISA. Agora, as alterações podem ser implementadas após um prazo, desde que não haja manifestação da ANVISA. Se uma petição for indeferida, as condições anteriores devem ser restabelecidas. Para alterações deferidas, há um prazo de 180 dias para implementação, e não é permitida a produção de lotes em condições diferentes após a primeira produção. Alterações interdependentes devem ser feitas de forma integral e em ato único. Além disso, a notificação de produtos deve ser feita com um código específico e, se atender aos requisitos, será automática, sem avaliação prévia.
- A seção foi modificada para incluir disposições detalhadas sobre o cancelamento de registros e alterações pós-registro de alimentos e embalagens. Agora, o cancelamento de registros será publicado no DOU e pode ocorrer por diferentes razões, como indeferimento ou caducidade. Além disso, foram especificadas as condições para implementação de alterações pós-registro, que podem ser feitas sem autorização prévia, após um prazo de análise ou após decisão favorável da Anvisa. As petições interdependentes devem ser protocoladas e avaliadas conjuntamente, e o indeferimento de uma implica no indeferimento das demais.
- A seção foi modificada para incluir regras detalhadas sobre a revalidação e cancelamento de registros de produtos sob a competência da ANVISA. Agora, o registro tem validade de 5 anos e a revalidação deve ser solicitada com antecedência específica. A revalidação automática é possível se a petição for protocolada no prazo e estiver pendente de decisão. O cancelamento do registro ocorre em casos de indeferimento ou falta de solicitação de revalidação.
Áreas potencialmente afetadas: documentation, labeling, process, requirements
Quem deve se atentar: distributor, importer, manufacturer, retailer
Ações recomendadas (prioridade): Revisar processos internos para garantir que as alterações pós-registro sejam implementadas conforme os novos prazos e condições.; Assegurar que todas as notificações de produtos sejam protocoladas com o código de assunto correto e com a documentação necessária.; Preparar para restabelecer condições anteriores caso uma petição seja indeferida.; Planejar a implementação de alterações interdependentes de forma integral e em ato único.
O seu plano inclui as seguintes normas sendo monitoradas
| Norma | Título | Órgão Emissor | Status | Link |
|---|---|---|---|---|
| RDC 843/2024 | Regularização de alimentos e embalagens sob competência do SNVS | ANVISA | Atualizada | 🔗 Ver link |
| CXC 1-1969 | General Principles of Food Hygiene (GPFH) | Codex Alimentarius (FAO/WHO) | Sem alterações | 🔗 Ver link |
| CXS 1-1985 | General Standard for the Labelling of Prepackaged Foods | Codex Alimentarius (FAO/WHO) | Sem alterações | 🔗 Ver link |
| DL 986/1969 | Institui normas básicas sobre alimentos | Presidência da República | Sem alterações | 🔗 Ver link |
| Decreto 6.871/2009 | Regulamenta a Lei 8.918/1994 (padronização, classificação, registro e fiscalização de bebidas) | Presidência da República | Sem alterações | 🔗 Ver link |
| IN 160/2022 | Estabelece os LMT de contaminantes em alimentos | ANVISA | Sem alterações | 🔗 Ver link |
| IN 161/2022 | Estabelece os padrões microbiológicos para alimentos (listas) | ANVISA | Sem alterações | 🔗 Ver link |
| IN 211/2023 | Funções tecnológicas, limites máximos e condições de uso para aditivos e coadjuvantes autorizados | ANVISA | Sem alterações | 🔗 Ver link |
| IN 281/2024 | Forma de regularização das categorias de alimentos e embalagens e documentação exigida | ANVISA | Sem alterações | 🔗 Ver link |
| IN 75/2020 | Requisitos técnicos para declaração de rotulagem nutricional | ANVISA | Sem alterações | 🔗 Ver link |
| IN MAPA 11/2000 | RTIQ do Mel | MAPA | Sem alterações | 🔗 Ver link |
| IN MAPA 46/2007 | RTIQ de Leites Fermentados | MAPA | Sem alterações | 🔗 Ver link |
| IN MAPA 76/2018 | RTIQ do leite cru refrigerado, leite pasteurizado e leite pasteurizado tipo A | MAPA | Sem alterações | 🔗 Ver link |
| Lei 9.832/1999 | Proíbe uso de liga chumbo/estanho em solda de embalagens metálicas para alimentos (com exceções) | Presidência da República | Sem alterações | 🔗 Ver link |
| Portaria MAPA 146/1996 | RTIQ dos Produtos Lácteos (queijos, manteiga, creme, etc.) | MAPA | Sem alterações | 🔗 Ver link |
| Portaria MAPA 368/1997 | Condições Higiênico-Sanitárias e Boas Práticas de Fabricação para estabelecimentos elaboradores/industrializadores de alimentos | MAPA | Sem alterações | 🔗 Ver link |
| Portaria MAPA 46/1998 | Institui o Sistema APPCC nas indústrias de produtos de origem animal sob SIF | MAPA | Sem alterações | 🔗 Ver link |
| Portaria SDA 664/2022 | RTIQ de Carne Moída | MAPA/SDA | Sem alterações | 🔗 Ver link |
| Portaria SDA 765/2023 | Requisitos Técnicos de Identidade e Qualidade do Presunto (cozido, superior, tenro e de aves) | MAPA/SDA | Sem alterações | 🔗 Ver link |
| Portaria SVS/MS 27/1996 | Aprova a complementação das normas que visam a garantir a qualidade de artigos de vidro e cerâmica vidrada | SVS/MS | Sem alterações | 🔗 Ver link |
| RDC 122/2001 | Ceras e parafinas em contato com alimentos | ANVISA | Sem alterações | 🔗 Ver link |
| RDC 123/2001 | Disposições gerais sobre embalagens e equipamentos elastoméricos | ANVISA | Sem alterações | 🔗 Ver link |
| RDC 216/2004 | Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação | ANVISA | Sem alterações | 🔗 Ver link |
| RDC 243/2018 | Requisitos sanitários de suplementos alimentares | ANVISA | Sem alterações | 🔗 Ver link |
| RDC 275/2002 | POPs aplicados aos Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos e Lista de Verificação das BPF | ANVISA | Sem alterações | 🔗 Ver link |
| RDC 326/2019 | Lista positiva de aditivos para materiais plásticos e revestimentos poliméricos em contato com alimentos | ANVISA | Sem alterações | 🔗 Ver link |
| RDC 429/2020 | Rotulagem nutricional de alimentos embalados | ANVISA | Sem alterações | 🔗 Ver link |
| RDC 51/2010 | Migração em materiais, embalagens e equipamentos plásticos destinados a contato com alimentos | ANVISA | Sem alterações | 🔗 Ver link |
| RDC 51/2010 Anexo | Migração em materiais, embalagens e equipamentos plásticos destinados a contato com alimentos | ANVISA | Sem alterações | 🔗 Ver link |
| RDC 52/2010 | Corantes em embalagens e equipamentos plásticos destinados a contato com alimentos | ANVISA | Sem alterações | 🔗 Ver link |
| RDC 722/2022 | Limites máximos tolerados (LMT) de contaminantes em alimentos; princípios e métodos de análise | ANVISA | Sem alterações | 🔗 Ver link |
| RDC 724/2022 | Dispõe sobre os padrões microbiológicos dos alimentos e sua aplicação | ANVISA | Sem alterações | 🔗 Ver link |
| RDC 727/2022 | Dispõe sobre a rotulagem dos alimentos embalados | ANVISA | Sem alterações | 🔗 Ver link |
| RDC 778/2023 | Princípios gerais, funções tecnológicas e condições de uso de aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia | ANVISA | Sem alterações | 🔗 Ver link |
| RDC 854/2024 | Requisitos sanitários para materiais metálicos (embalagens, utensílios, tampas e equipamentos) em contato com alimentos | ANVISA | Sem alterações | 🔗 Ver link |
| RDC 88/2016 | Materiais, embalagens e equipamentos celulósicos destinados a entrar em contato com alimentos | ANVISA | Sem alterações | 🔗 Ver link |
| RDC 91/2001 | Critérios gerais e classificação de materiais para embalagens e equipamentos em contato com alimentos | ANVISA | Sem alterações | 🔗 Ver link |
| RDC 976/2025 | Requisitos sanitários para fórmulas infantis, alimentos de transição, fórmulas para nutrição enteral e para erros inatos do metabolismo | ANVISA | Sem alterações | 🔗 Ver link |
| Res. GMC 26/03 | Regulamento Técnico Mercosul para Rotulagem de Alimentos Embalados | MERCOSUL/GMC | Sem alterações | 🔗 Ver link |
| Res. GMC 80/96 | Condições higiênico-sanitárias e BPF para estabelecimentos elaboradores/industrializadores de alimentos | MERCOSUL/GMC | Sem alterações | 🔗 Ver link |
Quer adicionar mais normas no seu monitoramento diário?
Entre em contato conosco para expandir seu catálogo de normas monitoradas e manter-se sempre atualizado com as mudanças regulatórias.
Fale conoscocomercial@terracotabpo.com